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O art. 43 do Estatuto da Cidade traz as seguintes disposições:
Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; (item I)
II – debates, audiências e consultas públicas; (Item II)
III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; (item III)
IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; (item IV)
V – (VETADO)
Como os quatro itens estão corretos, o gabarito é a alternativa E.
Bons estudos! ;)
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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante aos instrumentos para garantir gestão democrática da cidade. Vejamos:
I. Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.
Correto. Trata-se de um dos instrumentos para garantir gestão democrática da cidade, nos termos do art. 43, I, do Estatuto da Cidade: Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;
II. Debates, audiências e consultas públicas.
Correto. Trata-se de um dos instrumentos para garantir gestão democrática da cidade, nos termos do art. 43, II, do Estatuto da Cidade: Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: II – debates, audiências e consultas públicas;
III. Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.
Correto. Trata-se de um dos instrumentos para garantir gestão democrática da cidade, nos termos do art. 43, III, do Estatuto da Cidade: Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;
IV. Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Correto. Trata-se de um dos instrumentos para garantir gestão democrática da cidade, nos termos do art. 43, IV, do Estatuto da Cidade: Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
Portanto, todos os itens estão corretos.
Gabarito: E
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A
autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências
legislativas, administrativas e tributárias, sendo, pois, um dos pontos
caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal.
A
competência é a prerrogativa juridicamente atribuída a uma entidade, órgão ou
agente do Poder Público para emitir decisões.
A
CF determinará as matérias próprias de casa um dos entes federativos, a partir
do princípio da predominância do interesse, o qual consubstancia-se na ideia de
que à União caberá questões de interesse geral, ao passo que aos Estados
matérias de interesse regional, enquanto aos Municípios assuntos de interesses
locais.
Nesse
ínterim, estatui o artigo 30, VIII, CF/88, que compete aos Municípios promover,
no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Destaca-se
que, relacionada a tal competência, podemos mencionar a Lei nº 10.257/2001, a
qual regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
O
artigo 43 da referida Lei trata da gestão democrática das cidades e estabelece
que para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre
outros, os seguintes instrumentos: I – órgãos colegiados de
política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; II
– debates, audiências e consultas públicas; III –
conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual
e municipal; IV – iniciativa popular de projeto de lei e de
planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Assim,
temos que todos os itens estão corretos, já que estão em consonância com o
dispositivo acima mencionado.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E