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Acerca das atribuições e responsabilidades do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
c) Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
GAB. LETRA "C".
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CF/88.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
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Gabarito: Letra C
Erro da letra A: Art. 86. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
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Erro das alternativas:
A)O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados. (Senado Federal).
B)Não compete ao Presidente da República executar a intervenção federal.
D)Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e do Senado Federal, respectivamente.
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Muito bom
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GABARITO - C
A)
NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS - se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE - APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO.
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B) PR
Decreta e executa a intervenção federal
Decreta o estado de defesa e o estado de Sítio
______________________________________________________________
C) Lembrar-se de que essa competência pode ser delegada, todavia somente na parte referente
ao provimento.
______________________________________________________________
D) Art. 86, § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações
comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
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A) O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, desde a instauração do processo pelo senado federal.
Crime Comum - desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF.
B) Compete ao Presidente da República executar a intervenção federal.
C) Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
D) Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória pelo STF.
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C) Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
GABARITO LETRA C
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Art. 84.Compete privativamente ao Presidente da República:
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
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SOBRE A LETRA D). CUIDADO.
CRIMES DE RESPONSABILIDADE (no caso, julgados pelo SENADO FEDERAL) se diferem dos CRIMES COMUNS (julgados pelo STF), e NÃO possuem prisão como sanção.: Daí o erro da assertiva.
Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas praticadas por pessoas que ocupam determinados cargos públicos. Caso o agente seja condenado por crime de responsabilidade, ele não receberá sanções penais (prisão ou multa), mas sim sanções político-administrativas (perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública). Os crimes de responsabilidade estão previstos: Presidente: art. 85 da CF/88 e Lei n.° 1.079/50; Governador: Lei n.° 1.079/50; Prefeito: DL 201/67.
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A questão exige conhecimento acerca das atribuições e responsabilidades do Presidente da República (PR) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
Errado. O PR ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo SENADO FEDERAL (e não Câmara dos Deputados), nos termos do art. 86, § 1º, CF: § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
b) Não compete ao Presidente da República executar a intervenção federal.
Errado. Ao contrário do que alega o item, compete, sim, ao PR executar a intervenção federal, nos termos do art. 84, X, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal;
c) Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 84, XXV, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
d) Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória do Senado Federal.
Errado. Primeiramente, a pena aplicável para os crimes de responsabilidade é a perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, nos termos do art.2º da Lei n. 1.079/1950: Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República. Em segundo lugar, o PR somente está sujeito a prisão, nas infrações comuns, com a sentença condenatória proferida pelo STF, nos termos do art. 86, § 3º combinado com o art. 102, I, "b", CF: § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
Gabarito: C
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Gabarito letra d)!
a) ERRADA. Art. 86. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
b) ERRADA. Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
C) CERTA. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
d) ERRADA. Art. 86. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Pode ser do STF ou Senado.
Bons estudos!
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Respondendo com outras questões do CESPE.
A - ERRADO
(CESPE/2018/MPE-PI) O presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Senado Federal. (CERTO)
B - ERRADO
(CESPE /2011/TRE-ES)Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa do presidente da República. (CERTO)
C - CERTO
(CESPE - 2010 - ANEEL) A CF atribuiu ao presidente da República a competência privativa para prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. (CERTO)
D - ERRADO
(CESPE/2013/PC-DF) Caso cometa infrações comuns, o presidente da República não estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória. (CERTO)
- Obs.: Infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade (STF; Senado Federal, respectivamente).
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####MACETE SOBRE O TEMA DA ALTERNATIVA C####
DEI PRO PAM
O que pode ser delegado?
-DEcreto autônomo (extinção de cargo ou função, quando vagos e organização e funcionamento da administração pública federal quando não implicar em aumento de despesa nem criação de ORGÃOS)
-Indulto e comutar penas
-PROver cargos públicos federais (extinguir não , já que somente extingue-se por LEI)
Pra QUEM será delegado?
-Procurador Geral da República
-Advogado Geral da União
-Ministros do Estado
Bons estudos!
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A questão exige conhecimento acerca das atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
A leitura atenta das normas constitucionais é essencial para evitar dúvidas e erros em questões desse jaez, pois se verifica que as alternativas exigiram uma forte noção da literalidade do texto constitucional.
Passemos às alternativas.
A alternativa "A" está errada, pois o Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, nos termos do artigo 86, § 1º, da CRFB.
A alternativa "B" está errada, pois compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal, nos termos do artigo 84, X, da CRFB.
A alternativa "C" está correta, sendo o gabarito da questão, uma vez compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei, nos termos do artigo 84, XXV, da CRFB.
A alternativa "D" está errada, pois o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal e, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. nos termos do artigo 86, §1º, XXV, da CRFB.
Gabarito da questão: letra "c".
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GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
b) ERRADO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal;
c) CERTO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
d) ERRADO: Art. 86, § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Presidente da República.
A- Incorreta - O processo, nesse caso, é instaurado pelo Senado Federal. Art. 86, § 1º, CRFB/88: "O Presidente ficará suspenso de suas funções: (...) II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal".
B- Incorreta - Trata-se de competência privativa do Presidente. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) X - decretar e executar a intervenção federal; (...)".
C- Correta- É o que dispõe a Constituição em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; (...)".
D- Incorreta - Nos crimes comuns, o Presidente não estará sujeito à prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória (nesse caso, do STF, que é quem julga os crimes comuns do Presidente). Art. 86, CRFB/88: "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. (...) § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.
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Acerca das atribuições e responsabilidades do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
A
O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
O PR ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo SENADO FEDERAL (e não Câmara dos Deputados),
nos termos do art. 86, § 1º, CF: § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
B
Não compete ao Presidente da República executar a intervenção federal.
Ao contrário do que alega o item, compete, sim, ao PR executar a intervenção federal, nos termos do art. 84, X, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal;
C
Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Inteligência do art. 84, XXV, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
D
Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória do Senado Federal.
Primeiramente, a pena aplicável para os crimes de responsabilidade é a perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, nos termos do art.2º da Lei n. 1.079/1950:
Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.
Em segundo lugar, o PR somente está sujeito a prisão, nas infrações comuns, com a sentença condenatória proferida pelo STF, nos termos do art. 86, § 3º combinado com o art. 102, I, "b", CF: § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente:
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
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Gab C!
Crime de presidente. Primeira coisa -> 2/3 DA CÂMARA.
Depois:
Se for crime comum: STF
Se for crime de responsabilidade: SENADO
SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DO PRESIDENTE:
Crime comum: Recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
Crime de responsabilidade: II - após a instauração do processo pelo Senado Federal.
PRAZO: 180 DIAS
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
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Gab C
art. 84, XXV, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
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só complementando é umas das competências delegáveis que está prevista. prover e extinguir cargos, conceder indulto, nomear menbros.
PMCE2021
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GABARITO LETRA ( D)
Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
OBS SOBRE A LETRA E § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
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a) INCORRETA - Instauração do processo pelo SENADO FEDERAL;
b) INCORRETA - COMPETE ao Presidente...;
c) GABARITO
d) INCORRETA - Sentença condenatória do STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
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Há um detalhe que as bancas examinadoras adoram:
1) Nos crimes comuns, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF.
2) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde a instauração do processo pelo Senado Federal.
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CF/88
Art. 84 - XXV - Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR:
Art. 84 - VI - Dispor mediante decreto:
(...)
B) Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
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A alternativa "A" está errada, pois o Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, nos termos do artigo 86, § 1º, da CRFB.
A alternativa "B" está errada, pois compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal, nos termos do artigo 84, X, da CRFB.
A alternativa "C" está correta, sendo o gabarito da questão, uma vez compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei, nos termos do artigo 84, XXV, da CRFB.
A alternativa "D" está errada, pois o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal e, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. nos termos do artigo 86, §1º, XXV, da CRFB.
Gabarito da questão: letra "c".
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O Presidente não pode ser preso por prática de crime de responsabilidade.
Vejamos.
São penas para o crime de responsabilidade:
- Perda do cargo;
- Oito anos de afastamento da função pública.
Detalhe: segundo o STF essas penas não guardam relação entre si, podendo ser aplicadas de forma independente.
Basta lembrarmos que a Dilma, em 2016, sofreu impedimento, mas lhe sobreveio apenas a sanção de perdimento do cargo. Até onde sei, posteriormente, ela se tornou docente em uma Universidade no sul do país.
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A) O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados - (SENADO)
B) Não compete ao Presidente da República executar a intervenção federal - art. 84, X - ele decreta e exectua a intervenção federal
C) Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. - art. 84, VI, b
Quando o cargo estiver VAGO - criação e extinsão por meio de DECRETO
Quanto o cargo estiver OCUPADO - criação e extinsão por meio de LEI
D) Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória do Senado Federal.
Somente em caso de infração penal comum - quem julga é o STF