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Gab. C
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
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Acerca da improbidade na gestão pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A prática de atos de improbidade administrativa está diretamente associada à hierarquia dos agentes públicos, os quais não respondem por tais atos quando não possuírem poder decisório ou quando ocuparem o baixo escalão da estrutura governamental. (ERRADA)
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
II. No caso de enriquecimento ilícito, além do agente público, o terceiro beneficiário também perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. (CERTA)
Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
III. Constitui ato de improbidade administrativa, por exemplo, uma ação ou omissão do agente público que viole gravemente os deveres de honestidade e lealdade às instituições. (CERTA)
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
É correto o que se afirma
c) apenas em II e III.
GAB. LETRA "C".
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Fonte: L8.429/92
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Você só precisa saber a primeira. E a primeira se aprende no primeiro contato com a legislação em questão.
Questão que só pega aventureiro.
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Eliminou a letra a), já foi a questão
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Gabarito: C
RESPONDENDO COM QUESTÕES DO CESPE.
I - ERRADO.
(CESPE - Q61289) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a observar, de forma estrita, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competência. (CERTO)
II - CERTO
(CESPE - Q655223) De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992 e alterações, no caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário ficará com os valores acrescidos ao seu patrimônio após o processo de sindicância. (CERTO)
III - CERTO
(CESPE - Q1711148) O agente público que atentar contra os princípios da administração pública ou praticar qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas está cometendo um ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (CERTO)
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GABARITO - C
Particular sozinho - Não responde por Improbidade
Particular em concurso com servidor - Responde
O ressarcimento integral do dano em caso de lesão ao patrimônio público estende-se ao Agente público
e ao particular.
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
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GABARITO: CERTO
I - ERRADO: Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
II - CERTO: Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
III - CERTO: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
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Presente da Banca pra ninguém zerar a prova
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A questão demanda conhecimento acerca da improbidade administrativa e das
disposições da Lei nº 8.429/1992. Vejamos as afirmativas da questão.
I. A prática de atos de improbidade administrativa
está diretamente associada à hierarquia dos agentes públicos, os quais não
respondem por tais atos quando não possuírem poder decisório ou quando ocuparem
o baixo escalão da estrutura governamental.
Incorreta. Podem, em tese, praticar atos de
improbidade administrativa e estão sujeitos às disposições e sanções da Lei de
Improbidade Administrativa todos os agentes públicos.
A Lei de Improbidade Administrativa, além disso,
adota um conceito amplo de agente público, determinando que são considerados agentes
públicos para fins dos efeitos da Lei nº 8.429/1992 todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior (art. 2º Lei nº
8.429/1992).
Particulares também podem praticar atos de improbidade
administrativa e estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992, mesmo não sendo agentes públicos, caso induzam
ou concorram para a prática do ato de improbidadeou dele se beneficiem sob
qualquer forma direta ou indireta (art. 3º Lei nº 8.429/1992).
Verificamos, então, que agentes públicos podem
praticar ato de improbidade, independentemente de sua posição hierárquica, de
modo que mesmo agentes do baixo escalão da estrutura governamental podem
praticar ato de improbidade administrativa.
II. No caso de enriquecimento ilícito, além do
agente público, o terceiro beneficiário também perderá os bens ou valores
acrescidos ao seu patrimônio.
Correta. Quando o ato de improbidade administrativa
importar na obtenção de bens ou valores indevidos por agente público ou por
terceiros, fica caracterizado o enriquecimento ilícito do agente público ou do
terceiro.
Assim, aqueles que por participarem da prática de
ato enriquecerem ilicitamente – sejam agentes públicos ou terceiros
beneficiários – perderão os bens e valores indevidamente acrescidos ao seu
patrimônio, na forma do artigo 6º da Lei nº 8.429/1992. Vale conferir o referido
dispositivo legal:
Art. 6° No caso de
enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os
bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
III. Constitui ato de improbidade administrativa,
por exemplo, uma ação ou omissão do agente público que viole gravemente os
deveres de honestidade e lealdade às instituições.
Correta. Constituem atos de improbidade que atentam
contra os princípios que regem a administração pública atos que violem
gravemente os deveres de honestidade e lealdade às instituições, na forma do
artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 que determina o seguinte:
Art. 11. Constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade, e lealdade às instituições.
Verificamos, então, que são corretas apenas as
afirmativas II e III, então, a resposta da questão é a alternativa C.
Gabarito do professor: C.
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Eliminando a primeira afirmativa já dá pra responder a questão.
É justamente o contrário do que se afirma nela, pois a lei adota o sentido amplo de agente público para a prática de improbidade, do baixo ao alto escalão.
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artigo 4 e 6 revogados
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Todo subordinado tem direito de recusa quando se tratar de ordem manifestamente ilegal.