ID 5292289 Banca FUNDATEC Órgão Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Ano 2019 Provas FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Auxiliar de Saúde Bucal Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná) Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas A ascensão e a readaptação são duas das hipóteses de provimento dos cargos públicos municipais. A nacionalidade brasileira ou equiparada e a habilitação prévia em concurso público, nos termos da lei, são dois dos requisitos básicos para ingresso no Serviço Público Municipal. Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo, entre outros, tiver permanecido em licença por acidente em serviço ou licença para tratamento de saúde, por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. A licença paternidade será concedida ao servidor, por 7 (sete) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a contar da data do nascimento do filho. A penalidade de suspensão, após apuração mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, será aplicada ao servidor em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. Responder