SóProvas


ID
5292778
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Seara - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre interpretação de lei tributária é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    A) Errada.

        Art. 108, CTN. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

        I - a analogia;

        II - os princípios gerais de direito tributário;

        III - os princípios gerais de direito público;

        IV - a equidade.

      § 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

    B) Errada.

    Art. 108, CTN. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

    § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

    C) Correta.

    Art. 112, CTN. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

        I - à capitulação legal do fato;

     II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

        III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

        IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. 

    D) Errada.

     Art. 108, CTN. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

     III - os princípios gerais de direito público;

    E) Errada.

    Art. 112, CTN. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida.

    Qualquer erro me notifiquem.

  • GABARITO - C

    A) ERRADO. Que é permitida a dispensa do pagamento do tributo por meio da equidade.

    Art. 108, § 2º, CTN: O emprego da equidade NÃO PODERÁ resultar na dispensa do pagamento de tributo.

    B) ERRADO. Por analogia é permitido à exigência de tributo não previsto em lei.

    Art. 108, § 1º, CTN: O emprego da analogia NÃO PODERÁ resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

    C) CERTO. Que a lei que define infração ou aplica penalidades, em caso de surgir dúvida quanto a natureza da capitulação legal do fato, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado.

    Fundamento legal: Art. 112, I do CTN. Constitui uma exceção ao princípio da irretroatividade.

    D) ERRADO. Os princípios de gerais de direito privado são admitidos para definição dos efeitos tributários.

    Art. 109, CTN: Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas NÃO PARA DEFINIÇÃO DOS RESPECTIVOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS.

    E) ERRADO. Que a lei que define infração ou aplica penalidades, em caso de surgir dúvida quanto a natureza da capitulação legal do fato, interpreta-se de maneira mais favorável ao fisco.

    Art. 112, CTN: A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável AO ACUSADO [...].