Questão 5293846

• Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR
• Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR
• Ano: 2020
• Provas: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Com base na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui a modalidade de licitação pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Sobre esta lei, assinale a alternativa incorreta.

• A. É facultativo, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
• B. A fase preparatória do pregão observa a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
• C. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
  
• D. A exigência de garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra E

  Art. 5º É vedada a exigência de:

  I - garantia de proposta;

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  Lei nº 10.520 de 2002.

• Não se trata de concurso para professor de português, mas esse "A" contido na alternativa D está se referindo ao sentido de haver ou existir deveria ser escrito com "H". Ficou estranha a leitura.

  Devemos usar o "há" quando o verbo haver é impessoal – sem sujeito – e o seu sentido é de existir. O "há" representa uma forma do verbo haver. Se surgir dúvida entre o há ou a, deve se usar o "há" quando o verbo haver assumir o sentido de existir.

• Que português horroroso