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Poder-Dever DE AGIR- Para o particular o PODER de agir é uma faculdade. Para o Administrado Público é uma obrigação de agir. Por exemplo, o Presidente da República não pode deixar de praticar atos de seu dever funcional. Ele tem o poder para praticar e o dever de praticar.
Dever de Eficiência- Todo agente público deve realizar suas atribuições com PRESTEZA, PERFEIÇÃO e RENDIMENTO funcional.
Dever de Probidade- Está integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à conduta de seus atos. Se o agente não agir com probidade está sujeito às sanções da lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).
Dever de Prestar Contas- É natural da Administração pública como encargo de gestão de bens e interesses.
DEVER DE OBEDIÊNCIA: a obrigação de o subalterno cumprir as ordens e instruções dos seus legítimos superiores hierárquicos, dadas em objeto de serviço e sob forma legal. Tal dever resulta da subordinação hierárquica e assenta no princípio disciplinar que informa toda organização administrativa.
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GABARITO: B
- (...) PODER-DEVER DE AGIR. Quando um poder jurídico é conferido a alguém, pode ele ser exercitado ou não, já que se trata de mera faculdade de agir. Essa, a regra geral. Seu fundamento está na circunstância de que o exercício ou não do poder acarreta reflexos na esfera jurídica do próprio titular.
- O mesmo não se passa no âmbito do direito público. Os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público para lhes permitir atuação voltada aos interesses da coletividade. Sendo assim, deles emanam duas ordens de consequência:
- são eles irrenunciáveis; e
- devem ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares.
- Desse modo, as prerrogativas públicas, ao mesmo tempo em que constituem poderes para o administrador público, impõem-lhe o seu exercício e lhe vedam a inércia, porque o reflexo desta atinge, em última instância, a coletividade, esta a real destinatária de tais poderes. Esse aspecto dúplice do poder administrativo é que se denomina de poder-dever de agir. E aqui são irretocáveis as já clássicas palavras de HELY LOPES MEIRELLES: “Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade”. (...) (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. fls. 145/146)
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GABA B
COMO CADA BANCA COBRA "PODER-DEVER DE AGIR"
PODER-DEVER DE AGIR
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE
Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva. (ERRADO)
- pode ser tanto na modalidade omissiva quanto comissiva
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Ano: 2013 Banca: FGV
O poder-dever de agir é insuscetível de renúncia de seu titular. (CERTO)
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Ano: 2016 Banca: BIO-RIO
O poder-dever de agir é o poder conferido à Administração para o atendimento do fim público, um dever de agir. (CERTO)
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE
O poder-dever de agir do servidor público revela-se quando ele cumpre seu dever para com a comunidade e para com os indivíduos que a ela pertencem. (CERTO)
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Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA - Administrativo
O poder de agir da autoridade pública tem o significado de dever para a comunidade. (CERTO)
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Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal
A inércia do administrador ao não adotar conduta comissiva prevista em lei é ilegal em função do poder-dever de agir da administração pública, caso em que é inaplicável a reserva do possível.(INCORRETO)
- O princípio da reserva do possível constitui óbice à concretização de diversas ações do poder-dever do estado. Portanto, se devidamente fundamentada e observada tal situação.
pertencelemos!
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GABARITO - B
DEVERES
Dever de Eficiência
A Constituição implementou o dever de eficiência com a introdução da Emenda Constitucional
nº 19 de 1998, a chamada reforma administrativa. Esse novo modelo instituiu a denominada
“administração gerencial.
Poder-Dever de Agir
O poder-dever de agir determina que toda a Administração Pública tem que agir em
caso de determinação legal. Contudo, essa é temperada, uma vez que o administrador precisa
ter possibilidade real de atuar
Dever de Probidade
O dever de probidade determina que todo administrador público, no
desempenho de suas atividades, atue sempre com ética, honestidade e boa-fé,
em consonância com o Princípio da Moralidade Administrativa.
Dever de Prestar Contas O dever de prestar contas decorre diretamente do
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, sendo pertinente à função do agente
público, que é simples gestão da coisa pública
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Deriva também do princípio da legalidade da administração pública.
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A questão trata dos deveres da
Administração Pública que são encargos, obrigações, que devem ser cumpridos por
todos os gestores públicos a quem cabe atuar gerindo os bens e interesses de
toda a coletividade.
Para responder à questão vejamos
cada um dos deveres apontados nas alternativas:
Dever -poder de agir é o dever segundo o qual o administrador público, se autorizado por lei
a agir, deve agir. Ao contrário do particular que é livre para agir ou não
sempre que a lei não os obriga a agir, o administrador público tem o dever de
agir na forma da lei e no interesse da coletividade, tendo a obrigação de
atuar.
Dever de eficiência é o dever do agente público de agir conforme o princípio da eficiência,
isto é, de forma produtiva, célere, econômica, com habilidade e qualidade
técnica no exercício de suas atribuições.
Dever de probidade é o dever do gestor público de agir não apenas de forma lícita, mas
também de acordo com a moralidade, com a boa-fé e de forma honesta e leal.
Dever de prestar contas decorre do fato de a Administração Pública envolver a gestão de bens e
interesses que não pertencem ao agente público, mas sim a toda a coletividade.
Desse modo, deve o gestor público prestar contas de todos os atos praticados,
de modo que eles possam ser objeto de controle.
Verificamos que o enunciado da
questão, ao mencionar eu a Administração Pública e seus agentes devem
agir e estão autorizados a agir e que o agente deve agir, faz referência ao
dever-poder de agir dos agentes públicos, logo, a resposta da questão é a
alternativa B.
Gabarito do professor: B.
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A - Incorreta - Exige que atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
B - Correta - O poder administrativo conferido a administração para atingir o fim público representa um dever de agir e uma obrigação do administrador público de atuar em benefício da coletividade e seus indivíduos.
C - Incorreta - Dever do funcionário publico agir com moralidade e honestidade, sem se aproveitar da maquina publica.
D - Incorreta - Prestar contas é um dever estabelecido pela CF.
E - Incorreta - Previsto na CF, garante que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo legal, exercido pelo Poder Judiciário, por meio de um juiz natural, assegurados o contraditório e a ampla defesa.