RECURSO HIERÁRQUICO pode ser interposto quando houver:
- indeferimento de acesso a informações
- razões da negativa do acesso
- Deve ser interposto no prazo de 10 dias
- Dirigido à autoridade superior (chefe)
A autoridade superior terá 05 dias para a manifestação sobre o recurso
Recurso hierárquico foi negado?
- Posso recorrer à Controladoria-Geral da União
- Tenho 10 dias para interpor o recurso
- Posso interpor o recurso quando:
I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a:
- autoridade classificadora ou
- a autoridade hierarquicamente superior
>>> a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e
IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
OBS: Para que eu possa recorrer à CGU tenho de ter interposto pelo menos um recurso hierárquico
- CGU negou o recurso também?
Posso interpor recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações