Questão 5294527

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORE-TO
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

   Carlos, cidadão brasileiro que afirma que, segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, deseja ter acesso à informação presente no órgão público federal X.

Com base nesse caso hipotético, julgue o item conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Carlos terá direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Apesar da LAI ter a publicidade como regra, há casos em que pode haver restrição de acesso das informações.

  No caso em tela, como Carlos deseja informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade, tais informações podem sofrer restrições.

  Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter

  § 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

  Gab: E

  Bons Estudos!