Questão 5294530

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORE-TO
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

   Carlos, cidadão brasileiro que afirma que, segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, deseja ter acesso à informação presente no órgão público federal X.

Com base nesse caso hipotético, julgue o item conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Caso Carlos tenha seu pedido de acesso à informação negado pelo órgão X, ele poderá apresentar recurso contra essa decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Direito ao ponto:

  Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

  Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

  Gab: C

  Bons Estudos!

• A presente questão deve ser respondida tendo apoio direto no que preceitua o art. 15, caput, da Lei 12.527/2011, que abaixo transcrevo para melhor visualização:
  
  "Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência."
  
  Desta forma, sem maiores delongas, está correta a afirmativa, ao sustentar a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão negar o acesso a informações detidas por órgãos e por entidades públicas.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO