Questão 5294533

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORE-TO
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

   Carlos, cidadão brasileiro que afirma que, segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, deseja ter acesso à informação presente no órgão público federal X.

Com base nesse caso hipotético, julgue o item conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Para que Carlos tenha acesso as informações solicitadas ao órgão X, mesmo que sejam informações públicas, deverá apresentar os motivos determinantes de sua solicitação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O órgão X não pode solicitar os motivos determinantes da solicitação de Carlos.

  Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

  § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  Gab: E

  Bons Estudos!

• Trata-se de questão cuja solução pressupõe o acionamento da regra do art. 10, §3º, da Lei 12.527/2011, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
  
  (...)
  
  § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."
  
  Como se pode extrair da norma acima, a proposição aqui lançada pela Banca dispõe contra texto expresso de lei, em vista do qual não podem ser feitas exigências relativas aos motivos determinantes do pedido de informações.
  
  Logo, equivocada a assertiva em exame.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO