Questão 5294536

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORE-TO
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

   Carlos, cidadão brasileiro que afirma que, segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, deseja ter acesso à informação presente no órgão público federal X.

Com base nesse caso hipotético, julgue o item conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Se a solicitação de Carlos for direcionada a uma entidade privada que detenha informações em virtude de vínculo com o Poder Público, esta também deverá observar o disposto na Lei de Acesso à Informação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

  III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

  Gab: C

  Bons Estudos!

• Lei 12.527

  Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

• Alvan, me desculpe, mas a referência do Filipe para esta questão está mais atinente.