Questão 5294548

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORE-TO
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

   O representante comercial sempre foi o grande elemento de intermediação dos negócios e um verdadeiro desbravador, sendo responsável pelo entrelaçamento de vontades, descobrindo caminhos para as partes e contribuindo significativamente para o desenvolvimento econômico do País. Sua importância tornou-se de tão grande singularidade e de especial influência que sua presença na sociedade impunha o devido reconhecimento. Assim sendo, legislou-se sobre essa atividade, advindo, então, a Lei n.º 4.886/1965, responsável pela regulamentação de tão respeitada profissão.

Conselho Federal dos Representantes Comerciais.

Internet: <https://www.confere.org.br> (com adaptações).

A respeito das atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item, considerando a Lei n.º 4.886/1965.

Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais poderão aplicar as penalidades de advertência e suspensão aos representantes comerciais que cometam irregularidades.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  Lei 4.886/1965

  Art . 18. Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:

  a) advertência, sempre sem publicidade;

  b) multa até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País;

  c) suspensão do exercício profissional, até um (1) ano;

  d) cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.