Questão 5294551

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORE-TO
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

   O representante comercial sempre foi o grande elemento de intermediação dos negócios e um verdadeiro desbravador, sendo responsável pelo entrelaçamento de vontades, descobrindo caminhos para as partes e contribuindo significativamente para o desenvolvimento econômico do País. Sua importância tornou-se de tão grande singularidade e de especial influência que sua presença na sociedade impunha o devido reconhecimento. Assim sendo, legislou-se sobre essa atividade, advindo, então, a Lei n.º 4.886/1965, responsável pela regulamentação de tão respeitada profissão.

Conselho Federal dos Representantes Comerciais.

Internet: <https://www.confere.org.br> (com adaptações).

A respeito das atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item, considerando a Lei n.º 4.886/1965.

O representante poderá rescindir, por motivo justo, o contrato de representação comercial caso ocorra, por parte do representado, a quebra indireta da exclusividade prevista no contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  Art . 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:

         a) redução de esfera de atividade do representante em desacôrdo com as cláusulas do contrato;

         b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato;

         c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;

         d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida;

         e) fôrça maior.

  Gab: C

•   Art . 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:

         a) redução de esfera de atividade do representante em desacôrdo com as cláusulas do contrato;

         b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato;

         c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;

         d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida;

         e) fôrça maior.

• A presente questão pressupõe o acionamento da norma vazada no art. 36, "b", da Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais.
  
  Sobre o tema, confira-se:
  
  "Art . 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:
  
  (...)
  
  b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato;"
  
  Assim sendo, resta evidenciado o acerto da proposição lançada pela Banca, uma vez que em estreita sintonia com a norma de regência da matéria.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO