ID 5296021 Banca Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão Prefeitura de Itambaracá - PR Ano 2020 Provas Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Itambaracá (Paraná) Lei Complementar nº 001 de 2004 - Código Tributário do Município Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR - sistema tributário municipal, disposições gerais, assinale a alternativa correta. Alternativas Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação do produto da sua arrecadação. O Sistema Tributário Municipal é insubordinado à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência. O Sistema Tributário Municipal é insubordinado às Resoluções do Senado Federal. Responder Comentários Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.