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CF/88
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Vale lembrar que esta é uma das hipóteses em que o presidente pode delegar para o MINISTRO DE ESTADO,
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Gab c!
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
O Indulto corresponde à um ato de favor exercido de maneira discricionária pelo Presidente da República, que promove a exclusão da punibilidade do sujeito condenado pelo cumprimento de infração penal.
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GABARITO: C
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
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A questão exige conhecimento acerca da Separação dos Poderes e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando de quem é a competência para conceder indulto e comutar penas, com audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 84, XII, CF, que preceitua:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Portanto, trata-se de competência privativa do Presidente da República, de modo que somente o item "C" demonstra-se correto.
Gabarito: C
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GABARITO - C
Indultos e comutar penas - PR
Delegável :
- Ministro de Estado
Procurador Geral da República
AGU
Anistia - CN
( Art. 48, VIII )
Bons estudos!
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COMPETÊNCIA ESSA TAMBÉM DELEGÁVEL AOS:
- MINISTROS DE ESTADO;
- PGR;
- AGU
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PPMG AVANTE!
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De acordo com o art. 84, XII, CF/88, compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Nesse sentido, nossa resposta encontra-se na letra ‘c’.
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A solução da questão exige o
conhecimento acerca da competência para conceder indultos e comutar penas, o
indulto é o perdão da pena, desde que cumpridos alguns requisitos; a comutação
de penas é a substituição de uma pena por outra. Ao se analisar o art. 84, XII
da CF, percebe-se que compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei. Desse modo:
a) ERRADA.
b) ERRADA
c) CORRETA
d) ERRADA
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA
C.
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Indultos e comutar penas - PR
Delegável :
-Ministro de Estado
-Procurador Geral da República
-AGU Anistia – CN ( Art. 48, VIII )
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
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G.I.P.E => Graça e Indulto: Poder Executivo
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Gab C
Complementando: Competência delegável - artigo 84, parágrafo único.
Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”.
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GABARITO C
DEI PRO PAM
O que pode ser delegado:
DE creto
I ndulto e comutar penas
PRO ver cargos
Para quem pode ser delegado:
P rocurador geral da república
A dvogado geral da união
M inistro de estado
Lembrando que competências privativas podem ser delegadas, exclusivas não.
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
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ANISTIA, GRAÇA E INDULTO:
ANISTIA:
- É um benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. 48, VIII, CF/88) por meio do qual se “perdoa” a prática de um fato criminoso. Normalmente incide sobre crimes políticos, mas também pode abranger outras espécies de delito.
- É concedida por meio de uma lei federal ordinária.
- Pode ser concedida:
• antes do trânsito em julgado (anistia própria)
• depois do trânsito em julgado (anistia imprópria)
- Extingue os efeitos penais (principais e secundários) do crime. Os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.
- O réu condenado que foi anistiado, se cometer novo crime não será reincidente.
- É um benefício coletivo que, por referir-se somente a fatos, atinge apenas os que o cometeram.
GRAÇA (individual) E INDUTO (coletivo):
- Concedidos por Decreto do Presidente da República. Apagam o efeito executório da condenação.
A atribuição para conceder pode ser delegada ao(s):
• Procurador Geral da República
• Advogado Geral da União
• Ministros de Estado
- Concedidos por meio de um Decreto
Tradicionalmente, a doutrina afirma que tais benefícios só podem ser concedidos após o trânsito em julgado da condenação. Esse entendimento, no entanto, está cada dia mais superado, considerando que o indulto natalino, por exemplo, permite que seja concedido o benefício desde que tenha havido o trânsito em julgado para a acusação ou quando o MP recorreu, mas não para agravar a pena imposta (art. 5º, I e II, do Decreto 7.873/2012).
- Só extinguem o efeito principal do crime (a pena). Os efeitos penais secundários e os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.
- O réu condenado que foi beneficiado por graça ou indulto se cometer novo crime será reincidente.
- Graça: É um benefício individual (com destinatário certo). Depende de pedido do sentenciado.
- Indulto: É um benefício coletivo (sem destinatário certo). É concedido de ofício (não depende de provocação).