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ID
5298298
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Areial - PB
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Estatuto Geral das Guardas Municipais assegura, além da denominação guarda municipal, a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana. Em relação às competências da guarda civil metropolitana, analise as seguintes ações:

I- Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.
II- Atuar, preventiva e permanentemente, no território da região metropolitana, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais das cidades adjacentes à cidade sede da região.
III- Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.

Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

    III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

    XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

  • Gabarito: B

    III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população

    que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

    Sempre atentar com os termos: Estado, Federal e outros...quando se tratar de atuação e prevenção!!!

  • Errado 

    Atuar, preventiva e permanentemente, no território da região metropolitana, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais das cidades adjacentes à cidade sede da região

    Correto.

    Art. 5º - III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

  • III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

    # Esperando edital da guarda...

    Pacajus

    Itaitinga

    Fortaleza

  • Se é Guarda Civil Metropolitana, então tem competências para atuar em todo região metroplitana.

  • Eis os comentários sobre cada proposição, tendo em vista as disposições da Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais):

    I- Certo:

    Cuida-se de afirmativa em linha com o teor do art. 5º, XII, do referido diploma legal, que a seguir colaciono:

    "Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

    (...)

    XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;"

    Assim sendo inexistem incorreções a serem indicadas.

    II- Errado:

    Em rigor, o território em que atua a respectiva guarda municipal é o do seu próprio município, e não o da região metropolitana, tal como foi asseverado pela Banca, como se vê do teor do art. 5º, III, da Lei 13.022/2014:

    "Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

    (...)

    III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

    Refira-se, em complemento, que o conceito de "região metropolitana" corresponde a um conjunto de municípios geograficamente próximos e interligados, sendo certo, ainda, que, via regra, existe, em seu interior, uma cidade principal, normalmente uma metrópole, ao redor da qual vão se formando as demais.

    Nesse sentido, está errada a afirmativa, seja por divergir da literalidade da norma, seja porque, de fato, a noção conceitual de região metropolitana resulta em área de competências mais amplas do que aquela referente a apenas um específico município.

    III- Certo:

    Por fim, esta proposição alinha-se com o teor do art. 5º, XV, que abaixo transcrevo:

    "Art. 5º (...)
    XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;"

    Do exposto, apenas as proposições I e III são corretas.


    Gabarito do professor: B

  • Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

    XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

    III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

    XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

    FONTE: L13022

  • CAPÍTULO III

    DAS COMPETÉNCIAS

    Art. 5º

    V - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da

    construção de empreendimentos de grande porte;

  • Quem elabora uma questão dessa deve saber muito mal ler.