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Certo
Decreto 6170
Art. 1º Este Decreto regulamenta os convênios e os contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
§ 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;
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gaba CERTO
Decreto 6.170
Art. 1º, I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União[...]
pertencelemos!
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não compreendi a parte que fala de transferencia de recursos
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Só sinto falta de professores ajudando nas respostas. Estamos nos baseando uns nas respostas dos outros sempre...
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CERTO
Decreto 6.170
Art. 1º, I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União[...]
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A questão exige do candidato conhecimentos sobre as formas de transferências de recursos da União.
Para fins desta questão, nos interessa o que o Decreto nº 6.170/2007 traz como definição de "convênio". Deste modo, entende-se convênio como “acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação"
.Feita a explicação acima já é possível concluir que a afirmação está correta. Embora se tratar de um conteúdo pouco usual em provas de concurso e de exigir definição legal de convênio, trata-se de um conteúdo básico do decreto nº. 6.170/2007.
GABARITO: CORRETA
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A lei orçamentária contém a previsão de receitas e a fixação de despesas, sendo subdividida em 3 orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento. Já a dotação é o montante autorizado para gastar.
Se a União celebra um convênio com uma ONG para que esta realize um determinado projeto social, a União irá transferir dinheiro para o ONG. Esse recurso financeiro será oriundo do orçamento fiscal e da seguridade social.
Gabarito: CERTO
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Questão da FCC Q1813751
A respeito do convênio administrativo,
A - pode ou não acarretar repasse de recursos financeiros. - Foi considerada correta!
O objetivo comum, também chamado objeto, é o produto do convênio. Pode envolver a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco. Assim, são exemplos: construção de escolas; aquisição de veículos de transporte coletivo; e campanha erradicação da febre aftosa.
Portal da Transparência traz esse conceito de objeto que a meu ver não indica necessidade de repasse de recurso financeiro. Mas quando a intenção é cobrar a letra do decreto, então marca que necessita de repasse pra caracterizar o convênio.
https://www.portaltransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/convenios-e-outros-acordos
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§ 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;
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