- ID
- 5299039
- Banca
- Prefeitura de Itambaracá - PR
- Órgão
- Prefeitura de Itambaracá - PR
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, o Conselho
de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
é um colegiado cuja função principal é proceder ao
acompanhamento e controle social sobre a
distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do Fundo, no âmbito das esferas