Questão 53002

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece
o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, julgue os itens
que se seguem.

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, de estado, do Distrito Federal (DF) e de município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 103 § 3o É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. (Lei 8112/90).
• Exceção:Conta-se em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra, assim definidas em lei federal.
• É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, de estado, do Distrito Federal (DF) e de município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. CORRETO!Artigo 103 da lei 8.112/90.

• LEI Nº. 8.112/90

  ART. 103 - PARÁGRAFO 3º - É VEDADA A CONTAGEM CUMULATIVA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO CONCOMITANTEMENTEEM MAIS DE UM CARGO OU FUNÇÃO DE ÓRGÃO OU ENTIDADES DOS PODERES DA UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA.

• Certo
  
  Maíra Costa, o que você falou (em que pese seu comentário foi feito há mais de um ano) não mais é válido em nosso ordenamento jurídico, pois a CF veda quaisquer formas de contagem de tempo fictício para fins previdenciários e de aposentadoria.

• Não entendi. Se uma pessoa possui dois cargos públicos, então ela não estaria contando tempo de serviço concomitantemente?

  Ex: Uma pessoa com dois cargos efetivos de professor, um em uma universidade e outro em um algum instituto federal de educação.

  Alguém poderia explicar?

   

   

• De acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações, é correto afirmar que: É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, de estado, do Distrito Federal (DF) e de município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.