Questão 5300458

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Câmara de Divino - MG
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Câmara de Divino - MG - Secretário Adjunto
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

Escolha dentre as alternativas, aquela que não condiz com a Lei Complementar nº 95, de 1998 e suas alterações, referente às consolidações da legislação.

• A. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
• B. O projeto de lei de consolidação terá de manter o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, e não é meio hábil para alterar opções políticas anteriormente tomadas.
• C. A iniciativa do projeto de consolidação deve ser do Poder Judiciário.
• D. A Consolidação não pode abranger medidas provisórias não convertidas em lei, e nem podem ser combinadas na mesma matriz de consolidação leis ordinárias e leis complementares.

Gabarito: C

Comentários

• LC 95/98

  A) Art. 13, § 1º.

  B) Art. 13, § 2º

  C) Art. 14, § 2º A Mesa Diretora do Congresso Nacional, de qualquer de suas Casas e qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional poderá formular projeto de lei de consolidação.

  D) Art. 14, § 1º.