Questão 53008

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Acerca dos princípios da administração pública e da
administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

No que diz respeito à forma de organização, há determinação para que a sociedade de economia mista seja estruturada sob a forma de sociedade anônima e a empresa pública, sob qualquer das formas admitidas em direito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• EMPRESA PÚBLICA: --admitem qualquer forma societária prevista em direito (sociedade anônima, de responsabilidade limitada, capital e indústria, comanditaetc;Características próprias das sociedades de economia mista: capital mistopúblico/privado, com participação majoritária daquele; exclusivamente sob a forma de sociedade anônima
• Ró,Conforme material da Vestcon, de 2009, a Empresa Pública não poderia ser organizada em Sociedade por conta de Participação. E, de fato, é estranho que possa ser por meio de sociedade em conta de participação na medida que o detentor do capital é somente o governo e neste caso ele vai ser o único sócio e aí não haveria sentido na configuração de sócio ostensivo e outros sócios.
• DEL 200:
  
  II - Emprêsa Pública- a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimôniopróprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividadeeconômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou deconveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas emdireito.
• Creio ser passível de ANULAÇÃO, vez que o examinador, ao dizer "sob qualquer das formas admitidas em direito" - no caso, quanto à forma de organização aplicável à Empresa Pública - está incluindo a forma conhecida como "empresa individual", o que não é cabível in casu. Porr favor, corrijam-me se estiver errado em meu pensamento.
  
  Bom estudo a todos!
  
• O quadro adiante resume as diferenças básicas existentes entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
  
  

  Empresas Públicas	Sociedades de Economia Mista
  Capital Formador: 100% Público.	Capital Formador: público-privado (híbrido) – no mínimo, 50% + 1 ação ordinária pertencente ao Poder Público.
  Forma societária: qualquer uma permitida por lei.	Forma societária: somente S.A. – sociedade anônima.
  Foro Judicial: justiça federal (quando entidade federal).	Foro Judicial: justiça estadual (entidade federal, estadual, municipal ou distrital).

  
  
  
  
  
  
  
  
  obs: As empresas públicas poderào adotar qualquer regime societário admitido em lei, inclusive o de sociedade anônima, observada a regra de capital totalmente estatizado.
  
  Fonte: "Curso de Direito Administrativo" - pag. 54 e 55 - autor: Raphael Spyere do Nascimento
  
  Espero ter ajudado, abraços e bons estudos, valeu!!!
• CORRETO
  
  De acordo com Fernanda Marinela, DIREITO ADMINISTRATIVO, 6ª edição, Editora Impetus, p. 172:
  

  Enquanto as empresa públicas podem ter qualquer forma empresarial admitida em direito, podendo ser uma sociedade comercial ou civil, formas já definidas no Direito Empresarial ou uma que venha a ser criada na lei que a instituir, inclusive, a forma unipessoal, as sociedades de economia mista serão constituídas sempre sob a forma de sociedade anônima, sendo necessariamente uma sociedade empresarial.
  
  
  
  
   

• 
  Fonte: http://clubedasquestoes.blogspot.com.br/
• Pessoal, atentem-se a isto: "sob qualquer das formas admitidas em direito". Não queremos dizer que é qualquer forma desejável, a "Deus dará", mas sim qualquer forma que a LEI PERMITA. Portanto, assertiva correta.

• sociedade de economia mista ---> apenas sob a forma de sociedade anônima.

  
  

  empresas pública ---> qualquer forma

• (C)
  
  Entidade                                      Natureza Jurídica                      Criação                         Especificidade            Diferenças
  -Soc Eco Mista                             Privada                                      Autorizada                     Reg atos na JC         50%+1 c     S/A
  
  -Empresa Pública                         Privada                                     Autorizada                      Reg Atos na JC         100% Pub qquer forma
  
  
  Alfacon

• GAB: C
  
  S.E.M somente  S.A

• Acerca dos princípios da administração pública e da administração direta e indireta, é correto afirmar que: No que diz respeito à forma de organização, há determinação para que a sociedade de economia mista seja estruturada sob a forma de sociedade anônima e a empresa pública, sob qualquer das formas admitidas em direito.