A questão solicita conhecimentos acerca da Portaria 4279/2010 do Ministério da Saúde e da Recomendação CNJ nº 35/2011.
A Portaria tem como objetivo estabelecer “diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)''.
A Recomendação CNJ baseia-se na Portaria do MS visando atender as diretrizes que preceitua o SUS e, consequentemente, ao paciente psiquiátrico. Nesse sentido, os tribunais devem adotar a atenção e medidas de segurança com os pacientes em consonância com a Lei 10216 - Reforma Psiquiátrica. Por isso, devem ser respeitados a autonomia, a subjetividade e a cidadania dos sujeitos, com práticas voltadas ao cuidado humanizado, integral e igualitário.
De acordo com a Recomendação, recomenda-se aos tribunais que adotem as medidas de segurança onde haja “f) adoção de medida adequada às circunstâncias do fato praticado, de modo a respeitar as singularidades sociais e biológicas do paciente judiciário;
Além disso, no art 9º da lei 10.216, deve ser observada a segurança do paciente (nesse caso, o agente) dos demais internados e dos funcionários:
Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
Gabarito da professora: CERTO
Fontes:
Lei 10.216/01
Resolução CNJ 35/2011
Portaria 4279/10 MS