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ID
5305495
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue o item a seguir, em relação a políticas e programas sociais definidos para populações específicas.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência objetiva a inclusão socioeconômica, assim como expande o atendimento prioritário ao atendente pessoal da pessoa com deficiência em relação aos serviços de tramitação de processos judiciais e atendimentos em instituições públicas.

Alternativas
Comentários
  • Atendente pessoal não tem acesso prioritário.

  • Apenas a pessoa com deficiência tem atendimento prioritário, o acompanhante não tem.

  • Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

    I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

    III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

    IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

    V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

    VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

    VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

    § 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

    § 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

    Só não são extensivos a tramitação de processos judiciais e recebimento de restituição de imposto de renda

    Questão ERRADA

  • TODAS as prioridades do PCD são EXTENSIVAS ao acompanhante, com exceção:

    • restituição de imposto de renda;
    • tramitação processual.