A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante a interpretação do ECA.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 6º, ECA, que preceitua:
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Portanto, o único item que se demonstra incorreto é o de letra "C", visto que na interpretação do ECA não leva em conta a superioridade deste Estatuto em relação à Constituição Federal, até porque "a Constituição (...) tem o seu fundamento de validade na norma hipotética fundamental, situada no plano lógico, e não no jurídico, caracterizando-se como fundamento de validade de todo o sistema, determinando a obediência a tudo o que for posto pelo Poder Constituinte Originário", noutras palavras, eventual superioridade hierárquica do ECA perante a CF seria inconstitucional.
Gabarito: C
Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.