SóProvas

ID
5306461
Banca
SELECON
Órgão
EMGEPRON
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para admitir a participação de uma empresa privada no fornecimento de bens comuns para uma sociedade de economia mista através de pregão eletrônico, é permitido exigir do licitante:

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    Lei 10.520/02. Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  • Questão merece ser anulada, visto que só é permitido exigir os custos de reprodução gráfica quando o licitante solicitar o edital, o que a questão não aponta que ocorreu. Da forma como está na questão dá a impressão que todo licitante deverá pagar pelos custos gráficos caso queira concorrer, o que não é o previsto na lei.

  • concordo com o colega "Para admitir a participação.." essa parte deixa a entender que é condição de participação pagar pelos custos

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 10.520/02 (Pregão) e deseja obter a alternativa que é permitida exigir do licitante:

    A- Incorreta. Art. 5º, Lei 10.520/02. “É vedada a exigência de: I - garantia de proposta.”

    B- Incorreta. Art. 5º, Lei 10.520/02. “É vedada a exigência de: [...] II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.”

    C- Incorreta. Art. 5º, Lei 10.520/02. “É vedada a exigência de: [...] III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.”

    D- Correta. Art. 5º, Lei 10.520/02. “É vedada a exigência de: [...] III - pagamento de taxas e emolumentos, SALVO os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.”

    GABARITO DA MONITORA: “D”