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ID
53077
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No que se refere à destinação de recursos na contabilidade
pública e a suas peculiaridades, julgue os itens a seguir.

A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos. Outro tipo de vinculação deriva de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.

Alternativas
Comentários
  • Alguém poderia inserir algum comentário a respeito desta questão?
  • Respodendo ao meu próprio questionamento, a criação de vinculações mencionadas acima no enuniado, se refere ao mecanismo de; Destinação da receita pública, no qual é o procedimento pelo qual os recursospúblicos são vinculados a uma ou determinadas despesas específicasou a qualquer que seja a aplicação de recursos, desde o estágio daprevisão da receita até o efetivo pagamento das despesas constantesdos programas e ações governamentais.

  • Vejam o que diz o Manual da Receita Nacional (página 47):

    A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos. Outro tipo de vinculação é aquela derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.

    O mecanismo utilizado para controle dessas destinações é a codificação denominada DESTINAÇÃO DE RECURSOS (DR) ou FONTE DE RECURSOS (FR). Ela identifica se os recursos são vinculados ou não e, no caso dos vinculados, indica a sua finalidade.

    Logo, a questão está CERTA.

  • O enunciado diz respeito à exceção ao princípio da não afetação de de receita.
    A fundamentação legal está na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 167, IV.