A questão quer saber quando os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Devemos marcar a assertiva incorreta. Vejamos:
a) Incorreta.
São obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação . Vejam:
De acordo com o artigo 94, IX, do ECA: As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.".
b) Correta.
De acordo com o artigo 56, I, do ECA: Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos."
c) Correta.
De acordo com o artigo 56, III, do ECA: Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência.
d) Correta.
De acordo com o artigo 56, II, do ECA: "Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares."
Gabarito do monitor: A