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ID
5309242
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

O artigo 28, inciso X, da L.C 25/98 estabelece que é atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições, devendo, dentre outras medidas que julgar cabíveis, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Letra B- inciso X, alínea f) fiscalizar se o membro do Ministério Público reside na respectiva Comarca de lotação ou se está representando judicialmente ou prestando consultoria jurídica a entidades públicas.

  • Vamos à análise de cada afirmativa:

    a) Certo:

    Esta opção tem amparo expresso no art. 28, X, da Lei Complementar n.º 25/98 (Lei Orgânica do Ministério Público de Goiás):

    "Art. 28 - São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

    (...)

    X - verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições, devendo, dentre outras medidas que julgar cabíveis:

    (...)

    e) fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei;"

    Logo, correta esta alternativa.

    b) Errado:

    De acordo com a alínea "f", não se insere dentre as medidas cabíveis, a de aferir se a residência do membro do Ministério Público afronta os bons costumes. Confira-se:

    "Art. 28 (...)
    X - (...)
    f) fiscalizar se o membro do Ministério Público reside na respectiva Comarca de lotação ou se está representando judicialmente ou prestando consultoria jurídica a entidades públicas;"

    Assim sendo, eis aqui a opção incorreta.

    c) Certo:

    Este item corresponde, com fidelidade, à providência vazada na alínea "g" do aludido rol legal:

    "Art. 28 (...)
    X - (...)
    g) instaurar, de ofício ou por provocação dos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, e presidir procedimento administrativo disciplinar contra membro da Instituição, encaminhando-o ao Procurador-Geral de Justiça para decisão;"

    d) Certo:

    Desta vez, a assertiva tem respaldo nas alíneas "h" e "i" do mesmo dispositivo legal. É ler:

    "Art. 28 (...)
    X - (...)
    h) presidir Comissão Processante instalada para apurar fato objeto de Processo Administrativo Disciplinar;

    i) propor o afastamento de membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar;"


    Gabarito do professor: B

  • O que seria uma residência que afronta os bons costumes? rsrs