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ID
5309287
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

As posses dos cargos de Procurador-Geral de Justiça e de Promotor de Justiça Substituto são dadas pelos seguintes órgãos, respectivamente:

Alternativas
Comentários

  • LC Nº25

    Art. 18 - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

    II - dar posse ao Procurador-Geral de Justiça;

    Art. 23 - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

    XX - dar posse aos Promotores de Justiça Substitutos

  • Em se tratando de questão formulada no bojo de concurso público promovido pelo Ministério Público do Estado de Goiás, cumpre aplicar a Lei Complementar estadual n.º 25/98, daquela unidade federativa, que vem a ser a Lei Orgânica do Ministério Público goiana.

    Dito isso, em relação à posse do Procurador-Geral de Justiça, trata-se de competência atribuída ao Colégio de Procuradores de Justiça, como se vê do teor do art. 18, II, do aludido diploma legal:

    "Art. 18 - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

    (...)

    II - dar posse ao Procurador-Geral de Justiça;"

    Em relação à posse dos Promotores de Justiça Substitutos, por sua vez, aplica-se o disposto no art. 23, XX, da citada Lei Orgânica do MP goiano:

    "Art. 23 - Ao Conselho Superior do Ministério Publico compete:

    (...)

    XX - dar posse aos Promotores de Justiça Substitutos."

    Firmadas estas premissas teóricas, vê-se que a única opção correta corresponde à letra D, eis que afinada aos dispositivos legais acima indicados.


    Gabarito do professor: D