Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
Obs: a letra da lei não adjetiva o acompanhante
A
O idoso internado ou em observação tem direito à acompanhante familiar, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. (art. 16)
B
É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para a expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
C
Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos de idade terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.(art.15 § 7º)
D
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: autoridade policial; Ministério Público; e Conselhos Municipal, Estadual e Nacional do Idoso. (art. 19)
E
É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde, com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade. (art.15 § 3º)