Questão 5311036

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRESS-DF
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRESS-DF - Assistente Social - Agente Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

O Decreto n.^o 7.724/2012 afirma que a informação em poder dos órgãos e das entidades – observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado – poderá ser classificada nos graus ultrassecreto, secreto ou reservado. As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente da República, do vice-presidente e de seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau

• A. reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
• B. secreto e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
• C. ultrassecreto e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
• D. ultrassecreto e ficarão sob sigilo pelo período máximo de cinco anos.
• E. secreto e ficarão sob sigilo pelo período máximo de cinco anos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito alternativa A.

  Decreto nº 7.724/2012

  Art. 29. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

• Trata-se de questão para cuja solução deve-se acionar o disposto no art. 29 do citado Decreto 7.724/2012, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
  
  No ponto, confira-se:
  
  "Art. 29. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição."
  
  Assim sendo, por expressa imposição normativa, verifica-se que a única opção que contempla a solução jurídica acima vem a ser a letra A.
  
  Todas as outras afirmar que as informações em tela deveriam ser classificadas de maneira diversa (secreta ou ultrassecreta), o que não é verdade.
  
  
  Gabarito do professor: A