Questão 53125

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Julgue os itens que se seguem, acerca do reconhecimento da
despesa e de suas peculiaridades.

O reconhecimento da despesa por competência deve ocorrer ainda que pendentes as fases de execução da despesa orçamentária, ou seja, ocorrido o fato gerador, deve haver o registro da obrigação no sistema patrimonial até que seja empenhada e liquidada a despesa orçamentária, quando então deverá ser reclassificado o passivo para o sistema financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A despesa obedece o princípio da competência. Assim, deverá ser reconhecida no momento de sua assunção, independentemente de ter havido pagamento ou não. Logo, a questão está correta!
• Em obediência aos Princípios da Oportunidade e da Competência, as despesas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento.Na área pública, esse procedimento está legalmente embasado pelos seguintes dispositivos:Lei Complementar 101/00:“Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:II – a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se,em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;”Lei 4.320/1964:“Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos efinanceiros.”“Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.”“Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária,bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas,constituirão elementos da conta patrimonial.”Portanto, o reconhecimento da despesa por competência deve ocorrer mesmo que ainda pendentes as fases de execução da despesa orçamentária. Ou seja, tendo ocorrido o fato gerador, deve haver o registro da obrigação no sistema patrimonial até que seja empenhada e liquidada a despesa orçamentária, quando então deverá ser reclassificado o passivo para o sistema financeiro. Por exemplo: reconhecimento de dívida. Mesmo que não haja dotação orçamentária na LOA, enquanto não for empenhada e liquidada a despesa orçamentária, esta deverá estar registrada no Passivo Patrimonial.Manual da Despesa Nacional - STN

• Para ajudar, uma definição de "fato gerador" postada por colega em questão anterior:

  Fato gerador -  Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável, salvo disposição de lei em contrário. Veja Arts. 114 a 118 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66. 
  
  

• O reconhecimento da despesa por competência deve ocorrer ainda que pendentes as fases de execução da despesa orçamentária, ou seja, ocorrido o fato gerador, deve haver o registro da obrigação no sistema patrimonial até que seja empenhada e liquidada a despesa orçamentária, quando então deverá ser reclassificado o passivo para o sistema financeiro.

  Via de regra, as despesas são reconhecidas no momento da liquidação - estágio da despesa em que se verifica a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar, a quem se deve pagar). É aqui, nesse momento, que reconhecemos, normalmente, a despesa pública. Se trata da interseção entre as óticas contábil e orçamentária. O fato gerador é usualmente associado à liquidação.

  A questão, no entanto, versa sobre hipótese de a despesa ocorrer antes mesmo do empenho ou liquidação (estágios orçamentários). É o caso, por exemplo, de uma sentença judicial em que o Poder Judiciário condena o Estado de SP ao pagamento de precatórios. A despesa será reconhecida mesmo antes de serem efetuados empenho e liquidação (para a quitação desses precatórios) - com o registro dos precatórios no passivo. A questão abordou esse tipo de exceção.

  Resposta: certo.