ID 531262 Banca FGV Órgão Senado Federal Ano 2008 Provas FGV - 2008 - Senado Federal - Contador Disciplina Contabilidade Pública Assuntos Dívida Pública: Flutuante e Consolidada Ingressos e Dispêndios Públicos Sobre a dívida pública, assinale a afirmativa incorreta. Alternativas Os precatórios judiciais não pagos, durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) no primeiro. A dívida pública consolidada ou fundada compreende montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para esse efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária. Responder Comentários Incorreta a alternativa B:b) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) no primeiro.De acordo com o art. 31, o valor a ser reduzido é de 25%:Da Recondução da Dívida aos Limites Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.