SóProvas

ID
5312731
Banca
SELECON
Órgão
EMGEPRON
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ato de controle, mediante o qual a autoridade competente atribui ao vencedor o objeto da licitação para a subsequente assinatura do contrato, criando o direito do particular em contratar com a Administração, de acordo com a Lei nº 8.666/93, é denominado:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    • (...) Adjudicação é o ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação para a subsequente efetivação do contrato. São efeitos jurídicos da adjudicação: a) a aquisição do direito de contratar com a Administração nos termos em que o adjudicatário venceu a licitação; b) a vinculação do adjudicatário a todos os encargos estabelecidos no edital e aos prometidos na proposta; c) a sujeição do adjudicatário às penalidades previstas no edital e normas legais pertinentes se não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas; d) o impedimento de a Administração contratar o objeto licitado com outrem; e) a liberação dos licitantes vencidos de todos os encargos da licitação e o direito de retirarem os documentos e levantarem as garantias oferecidas, salvo se obrigados a aguardar a efetivação do contrato por disposição do edital ou norma legal. (...) (Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. fl. 362)

  • Gabarito : C

    Adjudicação: é o ato de entregar o objeto da licitação ao vencedor.

    Importante destacar que o adjudicatário não tem direito adquirido à celebração do contrato, mas mera expectativa de direito. Isso porque, mesmo após a adjudicação, a Administração não é obrigada a celebrar o contrato, cabendo​-lhe avaliar a conveniência e oportunidade da contratação.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

    Algumas questões Cebraspe:

    (CESPE – 2008 – STF) A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

    Em procedimentos licitatórios, o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor impede que se abra nova licitação enquanto for válida a adjudicação anterior.

    Gabarito: Certo

    (CESPE – 2008 – HEMOBRÁS) Acerca dos princípios aplicáveis às licitações públicas, julgue os itens a seguir.

    De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública não está obrigada, ao contrário do que pode aparentemente parecer, a contratar o licitante vencedor.

    Gabarito: Certo

    (CESPE - 2009 – FUB) Acerca de licitações públicas, julgue os próximos itens.

    O adjucatário não tem direito subjetivo ao contrato, ou seja, a administração não é obrigada a celebrar o contrato, mas é obrigada a convocar o adjucatário caso queira celebrar o contrato.

    Gabarito: Certo

    (CESPE – 2015 – TCU) A respeito de licitações, julgue o item que se segue.

    Dado o princípio da adjudicação compulsória, a administração não pode, concluída a licitação, atribuir o objeto desse procedimento a outrem que não o vencedor.

    Gabarito: Certo

  • ADJUDICAR - é botar o vencedor pra todo mundo ver!

    LETRA C

  • O ato de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação.

  • NLCCA

    Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

    I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

    II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

    III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

    IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.

  • Adjudicação é o ato pelo qual a Administração atribuiu ao licitante vencedor o objeto da licitação. Homologação é o ato pelo qual é ratificado todo o procedimento licitatório e conferido aos atos licitatórios aprovação para que produzam os efeitos jurídicos necessários

  • O comando da questão diz que o ato de controle cria o direito do licitante contratar com a Administração.

    O gabarito diz que tal ato seria a adjudicação.

    Mas, contudo, porém, todavia, no entanto,...

    O Tribunal de Contas da União, assim se posiciona:

    “(  ) o fato de o objeto de um dado certame ter sido adjudicado a uma empresa, não implica em direito subjetivo da mesma em obter a contratação. O direito do adjudicatário é o de ser convocado em primeiro lugar caso a Administração decida celebrá-lo, conforme vastamente pacificado pela jurisprudência e pela doutrina” (Acórdão 868/2006 – Segunda Câmara, Processo 019.755/2005-2, Ministro Relator LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA, Aprovação 17/04/2006)