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ID
5312788
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Ministério Público é um órgão independente, que não está vinculado a nenhum dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). De acordo com a Constituição da República, é uma instituição permanente que possui autonomia e independência funcional.

Sobre a atuação dos Ministério Público, analise os itens abaixo e a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C;

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

    VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

  • exerce o controle externo da atividade policial
  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca das funções institucionais do Ministério Público.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

    3) Exame das assertivas e identificação da resposta

    Ressalte-se que a questão busca a assertiva INCORRETA.

    a. CORRETA. Nos termos do art. 127, caput, da CF/88, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Portanto, ele é responsável por garantir que todos se comportem de acordo com a lei, tanto particular, quanto Poder Público.

    b. CORRETA. Conforme art. 129, II, da CF/88, o Ministério Público tem por função zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública.

    c. INCORRETA. Conforme art. 129, VII, da CF/88, o Ministério Público tem por função exercer o controle externo da atividade policial (e não o controle interno).

    d. CORRETA. Nos termos do art. 129, VIII, da CF/88, o Ministério Público tem por função requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

    e. CORRETA. O Ministério Público funciona como uma espécie de ouvidoria da sociedade brasileira, uma vez que ouve as reclamações e toma eventuais providências, o que pode culminar, inclusive, na propositura de uma Ação Civil Pública, conforme art. 129, III, da CF/88.

    Resposta: C
    .

  • Quem faz controle interno na policia é a corregedoria.

  • Gabarito C

    Marcar a assertiva incorreta.

    É função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar (art. 129, VII, CF/88).

  • Controle EXTERNO

  • Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

    VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

  • CONTROLE EXTERNO!!!!

  • Letra C.

    Ministério público exerce o CONTROLE EXTERNO da atividade policial.

    ❤️✍

  • Extra órgão = controle externo

  • controle externo