- ID
- 5312800
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Segundo o art. 35 do Decreto nº 93.872, de 23 de
Dezembro de 1986, “o empenho de despesa não
liquidada será considerado anulado em 31 de
dezembro, para todos os fins, salvo quando”:
I. Vigente o prazo para cumprimento da
obrigação assumida pelo credor, nele
estabelecida.
II. Vencido o prazo de que trata o item anterior,
mas esteja em cursos a liquidação da despesa,
ou seja de interesse da Administração exigir o
cumprimento da obrigação assumida pelo
credo.
III. Se destinar a atender transferências a
instituições públicas ou privadas.
IV. Corresponder a compromissos assumido no
exterior.
Estão CORRETAS: