SóProvas

ID
5313421
Banca
SELECON
Órgão
EMGEPRON
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Estatuto de uma empresa pública deverá necessariamente abordar a constituição e o funcionamento do Conselho de Administração, observando-se os seguintes limites, de acordo com a Lei nº 13.303/2016:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    Lei nº 13.303/2016

    Art. 13. A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:

    I - constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 7 (sete) e o número máximo de 11 (onze) membros;

  • GABARITO: C

    Art. 13. A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:

    I - constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 7 (sete) e o número máximo de 11 (onze) membros;

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 13.303/2016. Vejamos:

    Art. 13, Lei 13.303/2016. A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:

    I - constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 7 (sete) e o número máximo de 11 (onze) membros.

    Desta forma:

    C. CERTO. Mínimo de 7 e no máximo 11 membros.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

  • kkkkkk acertei no bicudo

  • A maioria das coisas da ADM é 7 ou 11

    Ministros, conselheiros.

    Fui na fé kkk

  • Uma dica, geralmente os conselhos, tribunais as mesas do congresso etc... são compostos como regra de números ímpares, o que é óbvio, pois em caso de votação impossibilita o empate. Dai vc já eliminava a B e a D por conter nelas números pares.

    Abraços.

  • Trata-se de questão a ser solucionada com base no que preceitua o art. 13, I, da Lei 13.303/2016, que assim preconiza:

    "Art. 13. A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:

    I - constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 7 (sete) e o número máximo de 11 (onze) membros;"

    Assim sendo, por expressa imposição legal, fica claro que a única alternativa que corresponde, perfeitamente, ao teor da norma de regência vem a ser a letra C.

    Todas as demais divergem do figurino legal, o que as torna equivocadas.


    Gabarito do professor: C

  • Quem decora essa m*erda?!

  • PEGA A VISÃO:

    Conselho de Administração:

    7 a 11 membros

    Diretoria:

    mínimo de 3

    Comitê de Auditoria:

    3 a 5 membros

    Conselho Fiscal:

    3 a 5 membros* (*Regras da Lei 6.404/1976)

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------

    Diretores e membros do Conselho de Administração

    1. são "administradores;
    2. gestão até 2 anos;
    3. no máximo 3 reconduções consecutivas.

    Membros do Conselho Fiscal

    1. não são "administradores"
    2. gestão de até 2 anos;
    3. no máximo 2 reconduções consecutivas.

    "O impossível não é um fato, é uma opinião". Avante!!!