Questão 5313619

• Banca: SELECON
• Órgão: EMGEPRON
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Recursos Humanos (Folha de Pagamento)
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

No caso de dispensa do empregado, há duas situações: a primeira, na hipótese de o aviso prévio ser indenizado, a empresa tem um prazo para efetuar o pagamento das verbas rescisórias; a segunda é a do aviso prévio trabalhado, então o pagamento das parcelas rescisórias deve ser feito no primeiro dia após o término do contrato, obrigatoriamente. Nas duas hipóteses, se forem descumpridos os prazos legais, o empregador terá que pagar uma multa no valor do salário mensal do empregado, conforme previsão do Art. 477, § 8º da CLT. No primeiro caso, o prazo para pagar o colaborador que foi desligado da empresa é de:

• A. até o quinto dia útil a contar da data do desligamento
• B. até o dia 10 a contar da data do desligamento
• C. 10 dias úteis a contar da data do desligamento
• D. 10 dias a contar da data do desligamento

Gabarito: D

Comentários

• GABATIRO: D

  Fundamento: CLT, Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo

  § 6   A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.   

• Terceira ou quarta questão errada dessa prova que eu pego só hoje..

  Deve ter chovido recurso, banca bem suspeita.

• Prova bem feita...Sqn

• GABARITO: D

  Art. 477, § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

• Prova de 2021 desatualizada com a Reforma Trabalhista de 2017...

  Avisa a banca que o prazo de 1 dia após o prazo do aviso trabalhado não existe mais....

• Gabarito: D

  Após a reforma trabalhista o prazo para pagar o colaborador que foi desligado é de 10 dias corridos após o término do contrato, independente de ser concedido aviso indenizado ou trabalhado.

  Bons Estudos!

• Mais alguém marcou B, pq leu correndo? Porque o art 477, §6º estabelece que o recibo de quitação deverá ser efetuado ATÉ 10 DIAS contados a partir do término do contrato.