SóProvas

ID
5313655
Banca
SELECON
Órgão
EMGEPRON
Ano
2021
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A organização dos documentos é uma das ações mais comuns para a qual os empresários precisam voltar a atenção de modo a não terem prejuízos no futuro. Por isso, é importante saber por quanto tempo se deve guardar cada registro. O prazo estipulado para guardar os comprovantes de pagamentos e guias de depósito do FGTS é de:

Alternativas
Comentários

  • GAB: A -

    Com ctz a banca não se atentou a isso e penso estar desatualizado o gabarito.

    A lei 8.036/90 no art, 23 § 3, informava que o prazo era de 30 anos, mas em 2014 o STF entendeu que esse prazo iria de encontro ao prazo prescricional da CF/88 no art. 7 e CLT no art. 11.

    Desde então, o prazo é de 2 anos após a extinção do trabalho para requerer os últimos 5 anos.

  • Súmula nº 362 do TST

    FGTS. PRESCRIÇÃO  (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

    I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

  • Segundo o § 3º do Art. 23-A da Lei nº 13.932/2019,

    § 3º Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até 5 (cinco) anos após o fim de cada contrato.
    A questão deu como alternativa correta a letra A, 30 anos, pois a Lei nº 8.036/90, em seu Art. 23 §3º, determinava que o prazo seria de 30 anos.

    a) Prazo anterior à Lei nº 13.932/2019. Errada. 
    b) Segundo o § 3º do Art. 23-A da Lei nº 13.932/2019, o prazo é de 5 anos. Errada.
    c) Segundo o § 3º do Art. 23-A da Lei nº 13.932/2019, o prazo é de 5 anos. Errada. 
    d) Segundo o § 3º do Art. 23-A da Lei nº 13.932/2019, o prazo é de 5 anos. Certa.

    Fonte: BRASIL. Lei nº 13.932 de 11 de dezembro de 2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa. Disponível em: Portal do Planalto. Acesso em: 10 de dezembro de 2021.

    Gabarito da Banca: A
    Gabarito do Professor: D