Questão 5313673

• Banca: SELECON
• Órgão: EMGEPRON
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Recursos Humanos (Folha de Pagamento)
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Ao sofrer uma demissão por justa causa, o trabalhador deve manter-se atento em relação aos seus direitos. Nesses casos, as penalidades podem ser aplicadas em decorrência de uma série de fatores. O departamento de Recursos Humanos, portanto, deve estar a par de todas as regras e normas que delimitam as leis trabalhistas, com o objetivo de resguardar- se de possíveis desentendimentos.

Quanto à homologação pelo sindicato ou no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE da rescisão por justa causa, é correto afirmar que:

• A. após a reforma trabalhista, não é necessário homologar nenhuma rescisão de contrato de trabalho, porém não há nenhum impedimento para que seja homologada
• B. após a reforma trabalhista, toda rescisão por justa causa deve ser homologada junto ao sindicato da classe
• C. após a reforma trabalhista, a rescisão por justa causa não pode ser homologada nem no sindicato nem no MTE e só terá validade na justiça trabalhista
• D. a reforma trabalhista não mudou esse tópico, tudo continua como era anteriormente, logo qualquer tipo de rescisão deve ser homologada

Gabarito: A

Comentários

• cai a mão do povo ser objetivo? sua resposta é tão direta que merece parabéns

• GABARITO: A

  1. Como era feita a homologação antes da reforma trabalhista:

  Todos os empregados com mais de 1 ano de trabalho na mesma empresa, que tivessem seus respectivos contratos de trabalho rescindidos, eram obrigados a realizar a homologação da rescisão no sindicato correspondente ou no MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). Sem essa intermediação, a homologação não teria nenhuma validade, de modo que tal obrigatoriedade era aplicada independentemente do motivo da rescisão contratual.

  2. Como a homologação ficou após a reforma trabalhista:

  A reforma trabalhista revogou os §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, desobrigando a empresa de fazer a homologação junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho, nos casos de rescisão de contrato firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço.

  (Fonte: https://www.solver-rh.com.br/boletim-26-clausula-acordo-convencao-coletiva-pode-instituir-a-obrigatoriedade-da-homologacao-da-rescisao/)

• Gabarito:"A"

  Não há mais obrigatoriedade de fazer a homologação das rescisões dos contratos de trabalho. A reforma trabalhista revogou os §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT.

• A título de contribuição sobre homologações das rescisões contratuais, o artigo 500 da CLT não foi revogado e continua válido:

  "Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho."

• Antes da reforma trabalhista:

  • Era necessário realizar homologação (Conforme §1º do artigo 477 da CLT).

  Após a reforma trabalhista:

  • O § 1º do artigo 477 foi revogado e a obrigação foi retirada.
  • A homologação passa a ser facultativa.

  GABARITO: ALTERNATIVA A

  Segue, para fins de conhecimento, trecho do § 1º do artigo 477 (antes da reforma trabalhista). O artigo foi revogado.

  Art. 447 § 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970).