Questão 53137

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Acerca dos procedimentos contábeis específicos da administração
pública, julgue os próximos itens.

No âmbito da administração pública, a restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente será contabilizada como dedução de receita orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com o manual da receita nacional da STN:No âmbito da administração pública, a dedução de receita é utilizadanas seguintes situações, entre outras:Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente;Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas quepertencem a outro ente, de acordo com a lei vigente; (neste caso, a contabilizaçãotambém pode ser como despesa).
• Segundo a STN..."O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco,devem ser devolvidas. Na medida em que o Estado avança no patrimônio do contribuinte em um valor maior do que o que a lei permite, não há necessidade de autorização orçamentária para sua devolução, por isso, na União, a restituição é tratada como dedução de receita. Se fosse registrada como despesa, a receita corrente líquida ficaria com um montante maior que o real, pois não seria expurgado o efeito dessa arrecadação imprópria.":)
• Certo
  Se a Administração recebeu um valor X a mais ou de maneira indevida (como diz o item sub examine), terá de restituir esse valor, ou seja, na contabilidade básica, uma devolução de receita = despesa.

• Se for em exercício financeiro diferente seria despesa, discordo do gabarito

• Isso aí não feriria o princípio do orçamento bruto?