Questão 5316322

• Banca: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
• Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
• Ano: 2020
• Provas: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - 2020 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal do Meio Ambiente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Roque do Canaã (Espírito Santo)

O capítulo XII da Lei Municipal nº 918/2020 trata do tema Fiscalização Ambiental e Poder de Polícia Ambiental no âmbito do Município de São Roque do Canaã. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar:

• A. Na lavratura do Auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para a qualificação da infração e do infrator.
• B. O agente fiscal no exercício de suas funções não poderá requisitar o auxílio de força policial.
• C. Constatada a ocorrência de infração ambiental, será lavrado auto de infração ambiental - AIA, do qual deverá ser dada ciência ao autuado.
• D. O processo administrativo de fiscalização ambiental será formado isolada ou conjuntamente, conforme o caso, de Auto de Infração Ambiental, Relatório de Fiscalização, Defesa Prévia, Manifestação sobre defesa prévia ou contradita, Alegações Finais, Decisão.
• E. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.

Gabarito: B