Questões de Legislação do Município de São Roque do Canaã (Espírito Santo)

Questão 3907933

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Roque do Canaã (Espírito Santo); Lei nº 142 de 2000 - Código de Posturas do Município

Documento concedido pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas. Essa é uma definição de:

• A. Alvará de Localização.
• B. Taxa de Agregação.
• C. Taxa de utilização de Vias Públicas.
• D. Habite-se
• E. Taxa de Funcionamento.

Gabarito: A

Questão 3907936

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Roque do Canaã (Espírito Santo); Lei nº 142 de 2000 - Código de Posturas do Município

A Licença de Localização, não poderá ser cassada:

• A. Quando se tratar de negócio diferente do licenciado
• B. Por ordem do Prefeito ou do Secretário Municipal de acordo com seus critérios.
• C. Como medida preventiva a bem da higiene.
• D. Como medida preventiva a bem do sossego e segurança pública.
• E. Por ordem judicial provados os motivos que fundamentarem o ato.

Gabarito: B

Questão 3907939

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Roque do Canaã (Espírito Santo); Lei nº 142 de 2000 - Código de Posturas do Município

A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de:

• A. Emissão dos Documentos das áreas sociais.
• B. Exame do local e de aprovação das autoridades sanitárias competentes.
• C. Exame online e de aprovação das autoridades sanitárias competentes.
• D. Exame do local e de aprovação das autoridades jurídicas competentes.
• E. Análise prévia da qualidade do serviço prestado.

Gabarito: B

Questão 3907942

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Roque do Canaã (Espírito Santo); Lei nº 142 de 2000 - Código de Posturas do Município

O vendedor ambulante receberá da Prefeitura Municipal, um cartão de identificação, com a autorização para o exercício da referida atividade, contendo o seguinte elemento:

• A. Legenda “Pessoal e Intransferível”.
• B. Nome dos Sócios.
• C. Número de Matrícula do Fiscal.
• D. Fotografia do Estabelecimento.
• E. Atividade do Estabelecimento.

Gabarito: A

Questão 3907945

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Roque do Canaã (Espírito Santo); Lei nº 142 de 2000 - Código de Posturas do Município

A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços localizados no Município, obedecerão às prescrições deste Código e da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho, nas seguintes condições:

• A. Os estabelecimentos comerciais do Distrito sede que não exploram o ramo de farmácia, oficina mecânica, auto elétrica, borracharia, padaria, bar, lanchonete e similares, abrirão às 8:00 horas e fecharão às 18:00 horas, no período de segunda a sexta-feira e, aos sábados, funcionarão até as 22:00 horas.
• B. Os estabelecimentos comerciais do Distrito sede que não exploram o ramo de farmácia, oficina mecânica, auto elétrica, borracharia, padaria, bar, lanchonete e similares, abrirão às 10:00 horas e fecharão às 16:00 horas, no período de segunda a sexta-feira e, aos sábados, funcionarão até as 14:00 horas.
• C. Os estabelecimentos comerciais na zona rural que não exploram o ramo de farmácia, oficina mecânica, auto elétrica, borracharia, padaria, bar, lanchonete e similares, abrirão às 8:00 horas e fecharão às 18:00 horas, no período de segunda a sexta-feira e, aos sábados, funcionarão até as 14:00 horas.
• D. Todos os estabelecimentos comerciais que não exploram o ramo de farmácia, oficina mecânica, auto elétrica, borracharia, padaria, bar, lanchonete e similares, abrirão às 8:00 horas e fecharão às 18:00 horas, no período de segunda a sexta-feira e, aos sábados, funcionarão até as 14:00 horas.
• E. Os estabelecimentos comerciais do Distrito sede que não exploram o ramo de farmácia, oficina mecânica, auto elétrica, borracharia, padaria, bar, lanchonete e similares, abrirão às 8:00 horas e fecharão às 18:00 horas, no período de segunda a sexta-feira e, aos sábados, funcionarão até as 14:00 horas.

Gabarito: E

Questão 3907948

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Roque do Canaã (Espírito Santo); Lei nº 142 de 2000 - Código de Posturas do Município

Os estabelecimentos de comércio e da indústria, podem sofrer sanções casos descumpram as regras estabelecidas na Licença ou a Legislação Municipal, sendo a maior delas:

• A. Apreensão de produtos.
• B. Advertência ou notificação preliminar.
• C. Cancelamento do alvará de licença do estabelecimento
• D. Inutilização de produtos.
• E. Multa.

Gabarito: C

Questão 3907969

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Roque do Canaã (Espírito Santo); Lei nº 4.320 de 1964 - Código Tributário do Município

A inscrição dos imóveis no Cadastro Fiscal Imobiliário não poderá ser feita:

• A. Pelo proprietário.
• B. Pelo respectivo possuidor a qualquer título.
• C. Pelos herdeiros com inventário aberto.
• D. Por qualquer dos condôminos.
• E. De Ofício.

Gabarito: C

Questão 5316319

• Banca: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
• Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
• Ano: 2020
• Provas: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - 2020 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal do Meio Ambiente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Roque do Canaã (Espírito Santo)

Conforme a Lei Municipal nº 918/2020, a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Roque do Canaã orienta-se pelos seguintes princípios, EXCETO:

• A. Gerenciamento correto dos Resíduos Sólidos.
• B. A proibição no território municipal das atividades potencial e/ou efetivamente poluidoras.
• C. Assegurar a função social e ambiental da propriedade.
• D. Uso consciente do solo, do subsolo, da água e do ar.
• E. O uso controlado e sustentável dos recursos naturais.

Gabarito: B

Comentários

• Como 50 alunos não estão matriculados em nenhuma das disciplinas, o correto seria 45/100 (45%) comparado a 25/100 (25%). Fora isso o raciocínio está correto :)

• Exatamente, Gabriel. Único erro da explicação, de resto excelente comentário, Hugo!

• Exatamente, Gabriel.

• Discordo, a questão não restringe apenas aos matriculados em alguma disciplina. A questão deixa mais tendencioso o raciocínio de escolher todos alunos(150).

Questão 5316322

• Banca: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
• Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
• Ano: 2020
• Provas: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - 2020 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal do Meio Ambiente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Roque do Canaã (Espírito Santo)

O capítulo XII da Lei Municipal nº 918/2020 trata do tema Fiscalização Ambiental e Poder de Polícia Ambiental no âmbito do Município de São Roque do Canaã. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar:

• A. Na lavratura do Auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para a qualificação da infração e do infrator.
• B. O agente fiscal no exercício de suas funções não poderá requisitar o auxílio de força policial.
• C. Constatada a ocorrência de infração ambiental, será lavrado auto de infração ambiental - AIA, do qual deverá ser dada ciência ao autuado.
• D. O processo administrativo de fiscalização ambiental será formado isolada ou conjuntamente, conforme o caso, de Auto de Infração Ambiental, Relatório de Fiscalização, Defesa Prévia, Manifestação sobre defesa prévia ou contradita, Alegações Finais, Decisão.
• E. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.

Gabarito: B