Questão 531679

• Banca: FESMIP-BA
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2011
• Provas: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista - Serviço Social; FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista - Tecnologia; FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação Estadual

Analise as seguintes assertivas acerca do procedimento administrativo disciplinar ditado na Lei Estadual 6.677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia:
I. A sindicância, de forma isolada, poderá ensejar a suspensão do servidor pelo prazo de trinta dias, sendo cabível o pedido de reconsideração ou recurso.
II. A citação do servidor figurante do pólo passivo do procedimento administrativo disciplinar só poderá ocorrer de forma pessoal.
III. O processo disciplinar será conduzido por uma comissão composta de três servidores, que poderão ser de igual ou equivalente hierarquia à do acusado.
IV. A sindicância, que terá rito sumário, tem como objetivo a apuração de existência de fatos irregulares com determinação de seus responsáveis, tendo a comissão sindicante a composição de três membros, sendo que, dois, ao menos, servidores possuidores de estabilidade.
V. O processo disciplinar deverá ser concluído, já contada eventual prorrogação prevista em lei, em prazo não superior a cento e oitenta dias do seu início.

Estão corretas as assertivas

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e IV.
• D. II e V.
• E. III e V.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A
  
  I. A sindicância, de forma isolada, poderá ensejar a suspensão do servidor pelo prazo de trinta dias, sendo cabível o pedido de reconsideração ou recurso. ( Certo)  - A sindicância é um processo disciplinar mais simples, aplicável nas infrações de menor porte ofensivo ( advertência ou suspensão até 30 dias). Quando houver a necessidade de uma penalidade mais severa, como por exemplo suspensão de mais de 30 dias, será necessário a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).  
  
  II. A citação do servidor figurante do pólo passivo do procedimento administrativo disciplinar só poderá ocorrer de forma pessoal. (errado)  - A citação deverá ser encaminhada via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada a representação, assegurando-se ao representado o contraditório e a ampla defesa.  
  
  III. O processo disciplinar será conduzido por uma comissão composta de três servidores, que poderão ser de igual ou equivalente hierarquia à do acusado. ( Certo)  Vale lembrar que esses três servidores deverão ser estáveis, ou seja, não basta que sejam apenas efetivos.  
  
  IV. A sindicância, que terá rito sumário, tem como objetivo a apuração de existência de fatos irregulares com determinação de seus responsáveis, tendo a comissão sindicante a composição de três membros, sendo que, dois, ao menos, servidores possuidores de estabilidade. ( Errado) - Será o PAD e não a Sindicância que em algumas situações específicas poderá ser desenvolvido através de um procedimento célere de apuração de irregularidade.  Tal forma de apuração, seguirá um rito sumário, isto é, será um processo mais rápido e simplificado. No caso do PAD sumário, a comissão será composta por dois servidores estáveis.
  
  V. O processo disciplinar deverá ser concluído, já contada eventual prorrogação prevista em lei, em prazo não superior a cento e oitenta dias do seu início. ( Errado) - Tradicionalmente entende-se que o prazo total do PAD seria de 120 dias ( 60 dias iniciais mais 60 dias de prorrogação). Porém, o STF tem entendido que o prazo previsto em lei de 20 dias para o julgamento do processo disciplinar não se inclui nesses prazos. Então, teríamos um prazo total de 140 dias para o PAD ( 60 dias + 60 dias + 20 dias).
  
  
  
• Pelo Estatuto do RJ é da seguinte forma:
  
  III - São 3 servidores efetivos e não estáveis
  V - O PAD é 90 dias podendo ser prorrogado por até três períodos de 30 dias