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ID
531682
Banca
FESMIP-BA
Órgão
MPE-BA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

Analise as seguintes assertivas acerca do provimento e da vacância previstos na Lei Estadual 6.677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia:
I. O servidor nomeado para o cargo de provimento permanente, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório por um prazo de três anos.
II. O servidor que não esteja em efetivo exercício em órgão ou entidade da administração estadual não poderá obter a promoção.
III. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar, observada, obrigatoriamente, a ampla defesa.
IV. A vacância do cargo ocorrerá em caso de aposentadoria, falecimento, demissão e exoneração.
V. O efetivo desempenho das atribuições do cargo ocorre no momento da posse.

Estão corretas as assertivas

Alternativas
Comentários
  • Eu errei essa questao, pois penso que o servidor ao entrar em exercicio, está sujeito ao estagio probatorio pelo prazo de dois anos. A estabilidade é de três anos, segundo o entendimento do STF e STJ e que é de tres anos o estagio probatorio, mas não mencionaram isso na questao.
  • I. O servidor nomeado para o cargo de provimento permanente, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório por um prazo de três anos. 

    CERTO. Sendo que a estabilidade se dá em 2 anos de efetivo exercicio. A partir daí, ele só perderá o cargo em processo administrativo que lhe seja concedida ampla defesa.

    II. O servidor que não esteja em efetivo exercício em órgão ou entidade da administração estadual não poderá obter a promoção. 

    O que eu achei foi

    "O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no seu órgão de origem". 

    III. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar, observada, obrigatoriamente, a ampla defesa. 

    CERTO. 

    Alguns motivos que podem levar o servidor a perder o emprego:

    -  crime contra a administração publica
    -  abandono de cargo( mais de 30 dias sem aparecer no serviço)
    -  inassiduidade habitual ( mais de 60 dias de faltas esporádicas por ano)
    -  improbidade administrativa
    -  incontinencia pública e conduta escandalosa na repartição
    -  insubordinação grave em serviço
    - ofença física em serviço a servidor ou a particular a não ser em legítima defesa ou de outro
    - uso irregular de dinheiro publico
    - revelação de segredo
    - lesão aos cofres públicos
    - corrupção
    - acumulação de cargos, empregos ou funções públicas


    IV. A vacância do cargo ocorrerá em caso de aposentadoria, falecimento, demissão e exoneração. 

    CERTO.

    Uma sigla para lembrar:

    DE PRA PF

    Demissão
    Exoneração

    Promoção
    Readaptação
    Aposentadoria

    Posse
    Falecimento

    V. O efetivo desempenho das atribuições do cargo ocorre no momento da posse. 

    Errado. Depois da NOMEAÇÃO então o servidor terá até 30 dias para a POSSE. Após a posse tem-se até 15 dias para o efetivo desempenho das atribuições.
  • Complementando o colega T. Renegado, sobre a questão II o art. 31, da Lei Estadual da Bahia 6677/94 diz:

    Art. 31 - Não haverá promoção de servidor que esteja em estágio probatório ou que não esteja em efetivo exercício em órgão ou entidade da administração estadual, salvo por antigüidade, ou quando afastado para exercício de mandato eletivo.

    Podendo haver promoção por antiguidade ou quando afastado para exercício de mandato eletivo do servidor que não esteja efetivo, então a Questão II está Incorreta.

  • Não entendi o erro do item II

    II. O servidor que não esteja em efetivo exercício em órgão ou entidade da administração estadual não poderá obter a promoção.
    se ele não está em exercício é obvio que não poderá obter a promoção. Onde está o erro?