Questão 531685

• Banca: FESMIP-BA
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2011
• Provas: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista - Serviço Social; FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista - Tecnologia; FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação Estadual

Analise as seguintes assertivas acerca dos direitos, vantagens e benefícios constantes na Lei Estadual 6.677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia:
I. O servidor aposentado por invalidez permanente terá, em qualquer hipótese, garantida a percepção de proventos integrais.
II. O servidor que tiver exercido, por cinco anos contínuos ou não, cargo de provimento temporário, terá garantida a estabilidade econômica.
III. O direito de requerer licença prêmio não está sujeito à prescrição ou à caducidade.
IV. O servidor não poderá receber, de forma concomitante, os adicionais de insalubridade e periculosidade.
V. O servidor convocado para o serviço militar obrigatório obterá concessão de licença, com remuneração, nas condições previstas na legislação.

Estão corretas as assertivas

• A. I e II.
• B. I e V.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• ANALISANDO AS AFIRMATIVAS ERRADAS DOS ITENS:
  
  I. O servidor aposentado por invalidez permanente terá, em qualquer hipótese, garantida a percepção de proventos integrais. DEPENDE DA DOENÇA QUE O INCAPACITA.
  
  II. O servidor que tiver exercido, por cinco anos contínuos ou não, cargo de provimento temporário, terá garantida a estabilidade econômica. CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO NUNCA ADQUIRIRÁ A ESTABILIDADE.
  
  III. O direito de requerer licença prêmio não está sujeito à prescrição ou à caducidade. CORRETA
  
  IV. O servidor não poderá receber, de forma concomitante, os adicionais de insalubridade e periculosidade. CORRETA
  
  V. O servidor convocado para o serviço militar obrigatório obterá concessão de licença, com remuneração, nas condições previstas na legislação. A LICENÇA, NESTE CASO, É SEM REMUNERAÇÃO.
  

• Alternativa I: ERRADA. Art. 121 - O servidor público será aposentado:

  I -   por invalidez permanente com proventos integrais, quando motivada por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e, com proventos proporcionais, nos demais casos;

  Alternativa II: ERRADA. Art. 92 - Ao servidor que tiver exercido, por 10 (dez) anos, contínuos ou não, cargo de provimento temporário, é assegurada estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, como vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do símbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de 2 (dois) anos ou a diferença entre o valor deste e o vencimento do cargo de provimento permanente.

  Alternativa III: CERTA. Art. 109 - O direito de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade.

  Alternativa IV: CERTA. Art. 86 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo permanente.

  § 2º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.

  Alternativa V: ERRADA. Art. 103 - Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório será concedida licença, sem remuneração, na forma e nas condições previstas na legislação especifica.
  

  
  
  
  

• desatualizada. Art. 92 revogado