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erros:
I. Qualquer pessoa poderá representar ao Ministério Público para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa, podendo a representação inclusive ser apócrifa.
texto correto:
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.
II. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, desde que se beneficie diretamente.
texto correto:
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
V. O sucessor do autor do ato de improbidade administrativa não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
texto correto:
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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LETRA D
I) representação não pode ser apócrifa
II) o benefício pode ser indireto
III) Correto
IV) Correto
V) o sucessor está sujeito até os limites da herança.
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Para os que, como eu, ficaram na dúvida: apócrifo tem, neste caso, o sentido de "não confiálvel", "não autêntico".
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Representação apócrifa: é aquela em que o representante não se identifica.
Para ilustrar, em todos os estados do Brasil temos telefones de disque denúncia -
ex. 181, onde não há identificação do agente que faz a denúncia.
Neste caso estamos diante de uma denúncia apócrifa
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Fazendo um paralelo:
A carta apócrifa é a mesma coisa que denúncia anônima, também chamada no Processo Penal de Notitia Criminis Inqualificada, é aquela em que a pessoa que faz a denúncia não se identifica, o exemplo do que ocorre no disque- denúncia.
Em matéria de improbidade adm, não se admite a delação apócrifa, pois a lei exige-se que seja por escrito, ou se verbal, reduzida a termo.
Já em matéria processual penal, é admitida a denúncia apócrifa, não servindo por si só para a instauração do Inquérito Policial, pois deve a Autoridade Policial realizar diligências para verificar a sua veracidade.
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Também fiquei na dúvida na primeira. Fui nas mais corretas, que de fato eram as III e IV. No entanto, refletindo um pouco e analisando-se o contexto geral da lei 8.429/92, lembrei que o art. 19 tipifica como crime a denúncia indevida, punível com detenção de 6 a 10 meses e multa, e ainda sujeitando o denunciante a reparar eventuais danos. Sob essa premissa, uma denúncia anônima, ou apócrifa, impediria a apuração de responsabilidades nesse caso. Certamente uma lei, taxada como a "lei da moralidade", não coadunaria com situações que permitissem denúncias irresponsáveis proferidas por pessoas anônimas, sem que pudessem ser responsabilizadas por seus atos.
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O item I está errado pois a representação não pode ser apócrifa.
Art. 14. § 1º - A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, (...).
Significado de apócrifa segundo o dicionário Michaelis: No caso de uma petição apócrifa é uma petição sem assinatura.
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GABARITO: D
I - ERRADO: Art. 14. § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
II - ERRADO: Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
III - CERTO: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
IV - CERTO: Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
V - ERRADO: Art. 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.