Questão 5318806

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Assinale abaixo a alternativa correta que trata do conceito de Administração Pública no âmbito das licitações públicas.

• A. É exclusivamente a administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. É a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público.
• C. É a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
• D. É a administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as entidades do Terceiro Setor.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 6. XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

  g: C

• GABARITO C

  Em resumo: se tem dinheiro público envolvido está sujeito(a) ao controle externo e haverá a necessidade de licitar.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

  Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se:

  XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

  Desta forma:

  C. CERTO. É a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.