Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
§ 4 Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
Para responder a esta questão, exige-se conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8. 069/1990. O candidato deve indicar qual assertiva indica corretamente sobre o caso abaixo. Vejamos:
"É de conhecimento de toda comunidade escolar que dona Angélica é mãe biológica do aluno André e ela compareceu à secretaria da escola solicitando transferência de seu filho para outra unidade escolar. Ao verificar a documentação do aluno, o secretário de escola identificou que a matrícula foi feita por sua tia por meio de um documento de guarda."
a) Incorreta.
O documento de transferência não deve ser emitido para a genitora, pois ela não é responsável legal pela criança já que a guarda está com a tia.
b) Incorreta.
A escola de destino do aluno não tem necessidade de ser informada da situação já que cabe a quem tem a guarda resolver o que for preciso na escola da criança ou adolescente.
c) Incorreta.
A direção escolar não deverá autorizar a expedição do documento solicitado, pois não cabe à mãe biológica sem a guarda fazer tal pedido.
d) Correta.
"Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais."
e) Incorreta.
Não há necessidade da presença do pai, mas sim de quem tem a guarda.
Gabarito: D